A Aneel encerra no dia 30 de dezembro o prazo de consulta pública sobre a revisão de regras de micro e minigeração distribuída, que taxa a energia fotovoltaica em 60%. Empresários alegam que percentual inviabiliza o setor
Foi emitida no fim do dia desta quinta, 19 de dezembro, a Carta de Curitiba – um relato de solicitações resultantes de audiência pública ocorrida na última segunda-feira, 16, na Câmara Municipal da cidade, com reivindicações de empresários e entidades representativas do setor de energia fotovoltaica que são contrários às alterações que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) propõe à Resolução Normativa 482/2012, baixada no mês de outubro, que taxaria a geração solar distribuída em 60%. O documento conta com o apoio da bancada paranaense, encabeçada pelo deputado federal, Gustavo Fruet, e pelo vereador de Curitiba, Marcos Vieira (ambos do PDT), e tem duas versões: uma enviada para a Câmara dos Deputados, aos cuidados do deputado Rodrigo Maia – presidente da Casa, e outra endereçada à Aneel para o diretor-geral André Pepitone da Nóbrega. Outro resultado prático da audiência na Câmara Municipal foi a implantação no estado de um fórum permanente para discutição do tema.
Os propositores solicitam o adiamento da medida e um diálogo amplo com a Aneel, estabelecendo “um calendário de reuniões regionais em diversas unidades da federação, com a presença da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Abrapch (Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e das Centrais Geradoras Hidrelétricas), além das associações regionais, como a ApSolar (Associação Paranaense de Energia Solar). “Essas reuniões são fundamentais para que possam ser debatidas propostas e serem feitos os devidos ajustes, pois há muitos benefícios que não foram levados em conta. O cálculo precisa ser revisto”, explica Liciany Ribeiro, presidente da ApSolar e diretora da Ribeiro Solar. “Mas, o primordial é que, no momento, as propostas que a Aneel apresenta para a 482 sejam adiadas, pois não há um tempo hábil para a discussão necessária. Se essa revisão entrar em vigor pode pôr tudo a perder, já que temos um mercado promissor”, afirma a empresária. A medida tem audiência pública apenas até o dia 30 de dezembro.
Cenário e reivindicações
Hoje, o Paraná é o quarto estado em geração de energia distribuída no país, mas, a ApSolar acredita que pode avançar para o terceiro lugar. Nos últimos cinco anos, o estado gerou 7 mil empregos em geração distribuída, no país foram 60 mil empregos e a previsão da Absolar é até 2035 gerar 657 mil empregos. ”Se tivermos apoio do governo do Paraná, poderemos avançar. Nós, empresários, estamos fazendo acontecer mesmo com carência de financiamento. Trata-se de um setor que gera emprego, renda, energia limpa e renovável que diminui a emissão de carbono no oxigênio e, automaticamente, o aquecimento global”, enfatiza Liciany.
Na Carta de Curitiba é reivindicado que “a exemplo de outros países, as regras atuais para geração distribuída sejam mantidas até que sua participação represente 5% da matriz elétrica nacional”. Outro item solicitado é “que se estabeleça um marco legal para a geração distribuída, com a necessária segurança jurídica e regulatória ao mercado e ao setor, garantindo em lei o direito do consumidor de gerar e usar a própria eletricidade tanto em casa quanto em empresas e em propriedades rurais.” Os empresários pedem ainda que “o direito adquirido seja tratado com regras e prazos específicos, para que não se gerem custos adicionais e perdas não previstas afetando, a posteriori, patrimônio e renda do gerador, com regras inexistentes ao tempo da sua decisão de investir e instalar o parque gerador próprio.”
Na audiência, estiveram presentes senadores, deputados, empresários, políticos, professores, ambientalistas sensibilizados com a causa. Na audiência também estava confirmada a presença de representantes da Aneel, o que acabou não se confirmando.
A carta é assinada por entidades do setor: AbSolar – Associação Brasileira de Energia Solar, ApSolar – Associação Paranaense de Energia Solar, ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída e pelo deputado federal Gustavo Fruet e o vereador de Curitiba, Marcos Vieira.
